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Freebase Web Team for the Brazilian Government Base
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| x name | x image | x Author | x Reference | x Issues | x article |
| x CSS | Tião Viana | PLP-306/2008 | Tax |
Ementa: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de...
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| Health care | |||||
| x Lei Seca | Jorge Armando Felix | MPV-415/2008 | Alcoholic beverage | ||
| Alfredo Nascimento | Lei 11.705 | Civil liberties | |||
| Marcio Fortes de Almeida | Traffic | ||||
| Fernando Haddad | Prohibition | ||||
| José Gomes Temporão | |||||
| more ▼ | |||||
| x Liberação do Aborto | Eduardo Jorge | PL-1135/1991 | Abortion |
Ementa: Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro Explicação da Ementa: SUPRIMINDO O ARTIGO QUE CARACTERIZA CRIME O ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE OU COM SEU CONSENTIMENTO; (LIBERALIZAÇÃO DO ABORTO...
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| Sandra Starling | |||||
| x PL-6982/2006 | Gerson Gabrielli | PL-6982/2006 |
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Ministro de Confissão Religiosa Evangélica, e dá outras providências Explicação: Cria a Confederação Brasileira de Pastores...
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| x PL-1325/2003 | João Paulo Gomes da Silva | PL-1325/2003 |
Ementa: Dispõe sobre o uso dos aparelhos de telefones celulares em salas de aula, teatros, cinemas e igrejas e dá outras providências.
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| x EMP-257/2007 | Paulo Piau | EMP-257/2007 |
Ementa: Veda, a qualquer tempo, realizar promoção pessoal em eventos públicos ou privados, mediante divulgação do nome de qualquer pessoa que tenha doado recursos financeiros, bens, materiais humanos ou de valor...
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