significa o registro do Presidente da Câmara dos Deputados em votações abertas, já que este regimentalmente só votará para desempatar uma votação (alínea "v" do inciso I do art. 17 - atribuições do Presidente: "desempatar as votações, quando ostensivas, e votar em escrutínio secreto, contando-se a sua presença, em qualquer caso, ...
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Also known as:
- Art. 17
